Termos de Uso e Condições de Serviço

1. Aceitação dos Termos

Ao marcar a caixa de aceite e prosseguir com a contratação de qualquer plano da plataforma KoreOS, o Contratante, pessoa física ou jurídica, declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso e Condições de Serviço, com a Política de Privacidade e com a Política de Reembolso.

A plataforma KoreOS é desenvolvida e comercializada por KoreOS Tecnologia LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 67.218.207/0001-08, com sede na Avenida Santo Antônio, 348, Coxipó, Cuiabá MT, 78085-630, doravante "KoreOS".

O aceite eletrônico é manifestação de vontade válida e vinculante (art. 107 do Código Civil e art. 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001). A plataforma registra, como prova do aceite, a data, a hora, a conta que aceitou e a versão destes Termos.

2. Definições

3. Descrição do Serviço

A KoreOS é uma plataforma de gestão para escritórios de arquitetura, engenharia e construção. Conforme o plano contratado, oferece:

A disponibilidade de cada função por plano é a exibida na página de planos. Funções marcadas como Beta estão em evolução: podem mudar, ter falhas ou ser descontinuadas.

A KoreOS pode adicionar, modificar ou descontinuar funções, com comunicação ao Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, salvo exigência legal ou de segurança que demande ação imediata.

4. Cadastro, Conta e Responsabilidades do Contratante

4.1 O Contratante é responsável pela veracidade e atualização das informações do cadastro, inclusive nome, e-mail e dados de faturamento.

4.2 O Contratante é responsável pela guarda das credenciais de acesso e por todas as ações realizadas sob sua conta e pelos Usuários que convidar, inclusive a definição de cargos e permissões e o encerramento de acessos.

O descumprimento desta cláusula autoriza a KoreOS a suspender ou encerrar o acesso imediatamente, sem direito a reembolso.

5. Planos, Preços, Pagamento e Inadimplência

5.1 Os planos, suas funções, limites e preços são os exibidos na página de planos (app.koreos.pro e www.koreos.pro) no momento da contratação, incluindo preços promocionais e cupons, quando houver. O valor cobrado é sempre o apresentado no checkout imediatamente antes da confirmação do pagamento.

5.2 O pagamento é processado pela Stripe, por cartão de crédito ou boleto, em reais. A assinatura é recorrente, mensal ou anual, e renova automaticamente na mesma data da contratação até ser cancelada.

5.3 Cada plano tem limites de uso (por exemplo: projetos ativos, Usuários, armazenamento, propostas aguardando resposta, assinaturas digitais por mês e mensagens do Assistente por dia), exibidos na página de planos e no app, em Gerenciar conta → Assinatura.

5.4 Se um pagamento falhar, a Organização tem 10 (dez) dias de carência com acesso normal. A KoreOS avisa por e-mail no dia da falha, no 5º e no 9º dia. Depois dos 10 dias, o acesso à plataforma é suspenso até a regularização; os dados são preservados e o acesso volta quando o pagamento é confirmado.

5.5 A KoreOS pode reajustar os preços, avisando o Contratante com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da próxima renovação. O Contratante pode cancelar antes da vigência do novo preço, sem ônus.

6. Garantia de 30 Dias e Direito de Arrependimento

6.1 Não há teste grátis. Em compensação, o Contratante, pessoa física ou jurídica, pode cancelar qualquer plano, mensal ou anual, em até 30 (trinta) dias corridos da contratação, com devolução integral do valor pago, sem precisar justificar.

6.2 Essa garantia é mais ampla que o direito de arrependimento de 7 (sete) dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, que ela inclui e não reduz.

6.3 Como cancelar: o administrador da Organização abre Gerenciar conta → Assinatura → Cancelar assinatura e confirma. O app pergunta o motivo, mas responder é opcional. A assinatura é encerrada na hora, junto com o acesso.

6.4 A devolução segue a forma de pagamento: no cartão, o estorno é solicitado automaticamente à Stripe e aparece na fatura conforme a operadora; no boleto, que não aceita estorno, a KoreOS pede por e-mail a chave Pix do titular e devolve o valor integral em até 5 (cinco) dias úteis após recebê-la.

7. Troca de Plano

7.1 Quem já assina troca de plano na página de planos do app, na mesma assinatura. Na troca para um plano de valor maior, a diferença proporcional ao tempo que falta no período atual é cobrada na hora, e o plano novo vale assim que esse pagamento é confirmado (no boleto, quando a fatura é paga). Na troca de um plano mensal para um de valor menor, o valor que sobrou vira crédito nas próximas faturas. A redução de um plano anual, inclusive para o mensal, é rescisão antecipada e segue a cláusula 15.3.

A redução de limites é consequência da troca de plano, não falha da plataforma.

8. Propriedade, Exportação e Exclusão dos Dados

8.1 Os dados inseridos pelo Contratante, seus Usuários e seus clientes são do Contratante. A KoreOS não reivindica propriedade sobre eles.

8.2 Enquanto a assinatura estiver ativa ou em carência, o administrador exporta os dados em Configurações → Exportar dados: um arquivo ZIP com planilhas (CSV) e JSON de projetos, tarefas, horas, financeiro, propostas, clientes e equipe. Os arquivos enviados à plataforma não entram nesse pacote e são baixados pelo próprio app. O link da exportação vale 48 horas.

8.3 Depois do cancelamento, os dados continuam guardados, o que permite reativar a assinatura sem perder nada. Nesse período, a exportação pode ser pedida por e-mail a [email protected].

8.4 O dono da Organização pode pedir a exclusão definitiva dela em Configurações → Organização, e cada Usuário pode excluir a própria conta. A exclusão acontece 7 (sete) dias após o pedido, que pode ser desfeito nesse prazo, e apaga os dados e os arquivos da Organização, além de encerrar a assinatura. Ficam ressalvados os dados que a lei obrigue a guardar e as cópias de segurança do provedor do banco de dados, que expiram no ciclo dele.

8.5 Cada Organização só enxerga os próprios dados (isolamento por Organização).

9. Privacidade e Proteção de Dados

9.1 A KoreOS trata dados pessoais conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei nº 13.709/2018) e a Política de Privacidade.

9.2 Em relação aos dados que o Contratante insere sobre seus Usuários, clientes e terceiros, o Contratante é o controlador, responsável pela base legal e por informar os titulares; a KoreOS é a operadora, e trata esses dados só para prestar o serviço.

9.3 Para prestar o serviço, a KoreOS usa estes prestadores (suboperadores): Stripe (pagamentos); MongoDB Atlas (banco de dados, com cópia de segurança diária); Cloudflare R2 (arquivos); Vercel (aplicação web); Hostinger (servidor da aplicação); Resend (e-mails); Assinafy (assinatura digital); DeepSeek e OpenAI (inteligência artificial do Assistente, da escrita de propostas e da transcrição de áudio); Tavily (busca na web feita pelo Assistente, quando pedida); Google e Microsoft (login e agenda, quando o Usuário autoriza); Upstash (cache); PostHog, Sentry e Google Analytics (métricas de uso e erros, conforme o consentimento de cookies); e BetterStack (monitoramento de disponibilidade). A integração com o WhatsApp e a central de atendimento rodam em servidores próprios da KoreOS.

9.4 Ao usar o Assistente Kore e as funções de inteligência artificial, o conteúdo enviado é processado pelos provedores de IA da cláusula 9.3 para gerar a resposta.

10. Integração com o WhatsApp

10.1 A integração conecta o número de WhatsApp do próprio escritório à plataforma, pelo pareamento do WhatsApp Web (código QR ou código de pareamento). Não é a API oficial da Meta.

10.2 Conversas individuais nunca são lidas. Um grupo só é acompanhado pela plataforma se o Contratante escolher, e o grupo recebe um aviso fixado. Os avisos automáticos da plataforma saem pelo número oficial da KoreOS.

10.3 O uso do número segue os termos do WhatsApp. A KoreOS não se responsabiliza por restrições ou bloqueios aplicados ao número do Contratante pela Meta.

11. KoreOS Monitor, API e Conector de IA (MCP)

11.1 O KoreOS Monitor é um aplicativo para Windows, em Beta, que conta as horas por projeto. Ele é pareado à conta por um código temporário e envia à plataforma o nome do programa em uso e, nos programas de projeto reconhecidos, o título da janela, para identificar o projeto. O instalador ainda não é assinado digitalmente, e o Windows pode exibir um alerta na instalação.

11.2 A API e o conector de IA (MCP) permitem que ferramentas externas usem a plataforma em nome de um Usuário, após autorização dele em tela própria, com as mesmas permissões do cargo desse Usuário. O administrador liga ou desliga o conector para a Organização. O Contratante responde pelo que as ferramentas que autorizar fizerem com esse acesso.

12. Disponibilidade

12.1 A KoreOS se empenha para manter a plataforma disponível de forma contínua, mas não garante disponibilidade ininterrupta. A situação da plataforma é publicada em status.koreos.pro.

12.2 Manutenções programadas são comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, por e-mail ou aviso na plataforma.

12.3 Não há acordo de nível de serviço (SLA) nos planos Solo, Pro e Studio. No plano Enterprise, o SLA é o definido em contrato.

12.4 Indisponibilidades causadas por fatores fora do controle da KoreOS, como falhas de provedores de infraestrutura, ataques, desastres ou interrupções de telecomunicações, não geram direito a reembolso, ressalvado o previsto na Política de Reembolso.

13. Limitação de Responsabilidade

13.1 A KoreOS não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou danos consequentes decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma.

13.2 A responsabilidade total da KoreOS perante o Contratante não excederá o valor pago por ele nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que causou o dano.

13.3 O Contratante é responsável pela adequação do uso da plataforma às normas técnicas e profissionais da sua atividade, inclusive as do CAU, do CREA e de outros conselhos.

13.4 A KoreOS não se responsabiliza pelo conteúdo, precisão ou legalidade de documentos, projetos, propostas, contratos e demais dados inseridos pelo Contratante, nem pelos textos e respostas gerados por inteligência artificial, que devem ser revisados por quem os usa.

14. Propriedade Intelectual

14.1 A plataforma KoreOS, incluindo código, design, marca, logotipo e documentação, é de propriedade da KoreOS e protegida pela legislação de propriedade intelectual.

14.2 A contratação concede ao Contratante uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, só para os fins destes Termos.

14.3 É vedada a reprodução, distribuição, modificação ou engenharia reversa da plataforma sem autorização expressa e por escrito da KoreOS.

15. Cancelamento

15.1 Nos primeiros 30 (trinta) dias, vale a cláusula 6.

15.2 Planos mensais depois dos 30 dias: o administrador cancela em Gerenciar conta → Assinatura → Cancelar assinatura. A renovação é encerrada e o acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional.

15.3 Planos anuais depois dos 30 dias: o pedido de cancelamento ou de redução de plano é feito pelo mesmo caminho no app, que o encaminha ao suporte com o motivo e uma descrição curta, ou por e-mail a [email protected]. A KoreOS retém o valor proporcional ao período usado, aplica multa de 10% (dez por cento) sobre o saldo dos meses não usados e devolve o restante por Pix, em conta de mesma titularidade do Contratante, em até 5 (cinco) dias úteis após receber os dados bancários. O cálculo detalhado está na Política de Reembolso.

15.4 A KoreOS pode encerrar a assinatura com aviso prévio de 30 (trinta) dias em caso de descontinuação do serviço, ou imediatamente em caso de violação destes Termos.

16. Suporte

O suporte é prestado por e-mail, em [email protected], e pela central de atendimento dentro da plataforma, de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília). Os canais adicionais de cada plano, como WhatsApp e videochamada, são os exibidos na página de planos.

17. Alterações nos Termos

A KoreOS pode atualizar estes Termos. Alterações relevantes são comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O uso da plataforma depois da vigência das alterações implica aceitação. Se não concordar, o Contratante pode cancelar a assinatura antes da vigência, sem ônus.

18. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de demandar no foro do seu domicílio.

19. Disposições Gerais

19.1 Se alguma disposição destes Termos for considerada inválida, as demais continuam em vigor.

19.2 A tolerância da KoreOS a um descumprimento não é renúncia ao direito de exigir o cumprimento no futuro.

19.3 Estes Termos, a Política de Privacidade e a Política de Reembolso formam o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto.